iBET

iBET Statutes

ESTATUTOS DO INSTITUTO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL E TECNÓLOGICA (IBET)
Ultima Versão Aprovada em A.Geral de 8 de Abril de 2013

(A.Geral - Dezembro 1999 -DR – III Série nº 176 de 1 de Agosto de 2000)
(Cópia Escritura D.R. III Série nº 53 de 4 de Março de 1989)                                                    

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CAPITULO I
Denominação, duração, sede e objetivos

Artigo 1º

  1. É constituída, para durar por tempo indeterminado, uma associação científica e técnica, sem fins lucrativos, denominada Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica (IBET) adiante abreviadamente designado por IBET.
  2. O IBET tem a sua sede em Oeiras, podendo criar delegações ou outras formas de representação nos locais que julgar convenientes.
  3. Para prossecução dos seus fins o IBET pode filiar-se em organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais.


Artigo 2º

  1. O IBET tem por objecto o exercício e a promoção de investigação no campo da biologia, da química e da biotecnologia e a formação, reciclagem e actualização de quadros científicos e técnicos necessários ao desenvolvimento económico.
  2. São atribuições do IBET, designadamente:
  • (a) A investigação científica necessária à introdução de novas tecnologias e/ou ao aperfeiçoamento de tecnologias já utilizadas em Portugal, incluindo o desenvolvimento de processos e produtos;
  • (b) Promover ações formativas e outras formas de formação, reciclagem e atualização de quadros científicos e técnicos de empresas e outras instituições, bem como a organização de cursos de apoio ao ensino de pós-graduação, incluindo cursos monográficos;
  • (c) A publicação dos resultados de investigação e edição de informação científica e técnica e outras ações de divulgação científica e técnica, salvaguardada a devida confidencialidade;
  • (d) Montagem de instalações piloto para ensaio prático, a nível da produção, de métodos e processos;
  • (e) Apoio técnico a empresas, públicas ou privadas, assistindo-as na introdução ou aperfeiçoamento de biotecnologias, seus métodos e processos, e na orientação e execução da investigação e desenvolvimento industrial;
  • (f) Colaboração com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  • (g) O exercício de quaisquer outras atividades de carácter científico, tecnológico e empresarial que a Assembleia Geral ou a Direção deliberarem prosseguir.

 

CAPITULO II

Artigo 3º

  1. Os sócios do IBET, pessoas singulares ou coletivas, podem ser efetivos e honorários.
  2. São sócios efetivos os que outorgaram a escritura de constituição do IBET, bem como aqueles que venham a ser admitidos pela Direção, nessa qualidade.
  3. São sócios honorários as pessoas singulares ou coletivas a quem a Assembleia Geral, por sua iniciativa ou por proposta de um sócio ou da Direção, atribua tal estatuto, pelo valor técnico ou científico dos trabalhos efetuados ou pela colaboração prestada ao IBET.
  4. O pedido de admissão para sócio, apresentado em impresso próprio, deverá ser presente à Direção, quem compete a admissão, a qual só se torna efetiva após o pagamento do montante correspondente às unidades de participação (UP's) subscritas.
  5. Da recusa da Direção em admitir um candidato para sócio, cabe recurso para ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que submeterá o assunto à primeira Assembleia Geral que se realizar.


Artigo 4º

  1. Constituem direitos dos sócios efetivos:
  • (a) Tomar parte e votar nas Assembleias Gerais;
  • (b) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais;
  • (c) Requerer a convocação de Assembleias Gerais extraordinárias do IBET;
  • (d) Examinar as contas, documentos e livros relativos às atividades do IBET nos oito dias que antecedem qualquer Assembleia Geral;
  • (e) Solicitar aos Órgãos Sociais as informações e esclarecimentos que tiverem por convenientes sobre a condução dos negócios da Associação e ser informados dos resultados dos estudos que o IBET levar a cabo, salvaguardada sempre a confidencialidade dos mesmos;
  • (f) Utilizar nos termos regulamentares, os serviços que o IBET ponha à sua disposição;
  • (g) Ter preferência, relativamente a não sócios, na utilização dos serviços de investigação e estudos a que o IBET se dedique e dos resultados obtidos, segundo condições a fixar em regulamento próprio;
  • (h) Indicar um elemento para integrar o Conselho Consultivo, de acordo com o estatuído no art. 23º.

 

     2. Constituem deveres dos sócios efetivos:

  • (a) Cumprir diligentemente as obrigações estatutárias e regulamentares e as deliberações dos ÓrgãosSociais;
  • (b) Dar preferência ao IBET na contratação dos serviços que se integram no âmbito da actividade prosseguida pela Associação;
  • (c) Aceitar e desempenhar com a maior diligência os cargos sociais para que forem eleitos;
  • (d) Colaborar nas atividades promovidas pelo IBET.

 

Artigo 5º

Os sócios honorários não estão vinculados à subscrição de UP's e não gozam do direito de voto nas Assembleias Gerais.


Artigo 6º

     1. Perdem a qualidade de sócio:

  • (a) Os que por escrito o solicitarem à Direção;
  • (b) Os  interditos,  os  notoriamente  dementes,  os  falidos  ou  insolventes  ou  os  que,  sendo  pessoas coletivas, forem dissolvidos;
  • (c) Os que, pela sua conduta, deliberadamente contribuam ou concorram para o descrédito, desprestígio ou prejuízo da Associação;
  • (d) Os que reiteradamente desrespeitem os deveres estatutários e regulamentares ou não cumpram as deliberações tomadas pelos Órgãos Sociais do IBET que não sejam contrárias à lei ou a estes estatutos.

     2. Mediante proposta da Direção, na sequência de processo disciplinar em que é garantida a audiência do sócio arguido ou do seu legal representante,  a    Assembleia Geral pode deliberar sobre a exclusão de qualquer sócio, sendo, para o efeito, sempre necessária uma maioria de dois terços dos votos validamente expressos que deverão corresponder, no mínimo, a metade do número de unidades de participação que à data da realização da Assembleia constituam o património associativo.


Artigo 7º

     1. Aos sócios poderão ser aplicadas também as sanções disciplinares de:

  • (a) Censura;
  • (b) Suspensão dos direitos associativos até um ano.

     2. É da competência da Direção a aplicação das sanções referidas no número anterior, na sequência de processo disciplinar em que é garantida a audiência ao sócio arguido ou ao seu legal representante.
     3. Da aplicação das sanções previstas no nº 1, as quais serão sempre comunicadas por escrito ao sócio, no prazo máximo de 15 dias após a deliberação, cabe recurso para a primeira Assembleia Geral que se realize.


Artigo 8º

  1. Património  Associativo  do  IBET  é  variável,  sendo  fixado  num  máximo  de  2.500.000  Euros, distribuídos por 500 unidades de participação (UP's) com o valor nominal unitário de 5.000 Euros.
  2. Uma  UP  é  o  valor  mínimo  indivisível  para  efeito  de  subscrição  do  património  associativo,  e consequentemente, para efeito de admissão como sócio efetivo.
  3. Nenhum associado poderá subscrever mais que 50 UP’s.


CAPITULO III 
Orgãos Sociais 

Artigo 9º

      1. São Órgãos Sociais do IBET

  • (a) A Assembleia Geral;
  • (b) A Direcção;
  • (c) O Conselho Fiscal.

     2. São Órgãos complementares:

  • (a) O Conselho Consultivo;
  • (b) O Conselho Científico.

     3. A Mesa da Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal são eleitos em Assembleia Geral para o desempenho de mandatos trienais, mantendo-se porém em funções até à sua efetiva substituição.
     4. A  posse  dos  membros  integrantes  daqueles  Órgãos  é  conferida  pelo  Presidente  da  Mesa  da Assembleia Geral.
     5. Nenhum associado poderá estar representado em mais do que um órgão electivo.


Artigo 10º

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos e as suas deliberações são soberanas, tendo apenas por limite as disposições imperativas da lei e dos estatutos.

 

Artigo 11º

  1. A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente e dois Secretários.
  2. Compete  ao   Primeiro  Secretário  coadjuvar  o   Presidente  e   substitui-lo   nas   suas  faltas   ou impedimentos.
  3. Compete ao Segundo Secretário, conjuntamente com o Primeiro Secretário, redigir a ata das sessões e substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas ou impedimentos.


Artigo 12º

Anualmente realizar-se-ão, obrigatoriamente, duas Assembleias Gerais, uma que se deverá realizar até 31 de Março de cada ano para deliberar sobre o relatório e contas da Direção e outra, até 31 de Dezembro de cada ano, para deliberar sobre as propostas do Programa de Atividades e Orçamento para o ano seguinte.


Artigo 13º

A Assembleia Geral pode reunir extraordinariamente sempre que for convocada por um conjunto de sócios efectivos não inferior a um terço da sua totalidade e que detenham, no mínimo, um terço do número de unidades de participação que à data da convocatória constituam o património associativo.
 

Artigo 14º

  1. As convocações para as sessões da Assembleia Geral são feitas por meio de cartas registadas com a indicação da data, hora e local de realização e da ordem de trabalhos.
  2. As cartas serão expedidas com a antecedência mínima de dez dias.


Artigo 15º

  1. Cada sócio efectivo dispõe de um voto por cada UP (Unidade de Participação) que tenha subscrito.
  2. É permitida a representação de um sócio por outro sócio bastando, para estar assegurada a legitimidade do mandato, carta do representante dirigida à Mesa.
  3. As deliberações, salvo os casos exceptuados na lei e nestes estatutos, serão tomadas por maioria simples dos votos apurados.
  4. No caso de empate, o Presidente da Mesa ou quem o substitua dispõe de voto de qualidade.


Artigo 16º

     1. Compete à Assembleia Geral, nomeadamente:

  • (a) Eleger, a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal;
  • (b) Destituir os titulares dos Órgãos do IBET;
  • (c) Atribuir a qualidade de sócio honorário, sob proposta apresentada pela Direcção; d) Deliberar sobre a exclusão dos sócios, de acordo com o disposto no artº 6º, nº 2; e) Deliberar sobre o relatório e contas da Direcção;
  • (d) Deliberar sobre as propostas do programa de actividades e do orçamento da Direcção;
  • (e) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre o regulamento eleitoral;
  • (f) Deliberar sobre a alteração dos valores estabelecidos no artº 8º nº 1 e 4;
  • (g) Conceder autorização para os membros dos Órgãos da Associação serem demandados pelo IBET, por factos praticados no exercício dos seus cargos;
  • (h) Sob proposta da Direcção, deliberar sobre a alienação de quaisquer direitos resultantes da actividade de investigação desenvolvida pelo IBET;
  • (i) Deliberar sobre a dissolução do IBET;
  • (j) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direcção ou que não estejam compreendidos nas atribuições estatutárias dos outros Órgãos Sociais.


Artigo 17º

  1. A Assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade, dos seus associados, a que correspondam, no mínimo, metade do número de Unidades de Participação, que à data da Assembleia constituam o Património Social.
  2. Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a Assembleia deliberar, por maioria absoluta dos votos dos Associados Presentes, em segunda convocação, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira.
  3. As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem sempre o voto favorável de três quartos do número de associados presentes, a que deverá corresponder, no mínimo, metade das Unidades de Participação que à data de realização da Assembleia constituam o Património Social.
  4. O disposto no nº 3 aplica-se também às deliberações da Assembleia previstas no Artº 16 alíneas h) e i).


Artigo 18º

  1. A Direcção é composta por cinco ou sete membros, sendo um deles um Presidente e um ou dois Vice- Presidentes.
  2. Em caso de impedimento do Presidente ou vacatura do respetivo cargo durante o decurso do mandato, a função será preenchida até ao termo do período de duração do mandato por um dos Vice-Presidentes a designar pelos restantes membros da Direcção.


Artigo 19º

A Direção designará entre os seus membros uma Comissão Executiva, composta por um coordenador e dois vogais, com os poderes que lhe forem delegados, em ata, pela Direcção.